Lei - 11 - PL 53.2021 - LEI Nº.1.529 de 04/11/2021 por PRESIDENTE (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - PL 53.2021 - LEI Nº.1.529
Data
04/11/2021
Autor
PRESIDENTE
Ementa
PRESIDENTE PROMULGA A LEI.
Indexação
Texto Integral