Parecer - 3 - PL 67.2021 - PARECER JURÍDICO de 08/11/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 67.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
08/11/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral