Parecer - 12 - PL 45.2021 - PARECER JUR. QUANTO O VETO de 03/11/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - PL 45.2021 - PARECER JUR. QUANTO O VETO
Data
03/11/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO QUANTO A APROVAÇÃO DO VETO.
Indexação
Texto Integral