Anexo - PL 09.2019 Direito da Criança e do Adolescente - A de 11/03/2019 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL 09.2019 Direito da Criança e do Adolescente - A
Data
11/03/2019
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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