Lei - 10 - PL 56.2021 - LEI Nº.1534 de 18/11/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - PL 56.2021 - LEI Nº.1534
Data
18/11/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
Indexação
Texto Integral