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Anexo - 3 - PL 69.2021 - PARECER JURÍDICO de 13/12/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

3 - PL 69.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

13/12/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação

OpenAPI