Parecer - 2 - PL 71.2021 - PARECER JURÍDICO de 13/12/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA. (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 71.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
13/12/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA.
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral