Lei - 33 - PL 59.2021 - LEI Nº.1.536 de 09/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
33 - PL 59.2021 - LEI Nº.1.536
Data
09/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.536, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Indexação
Texto Integral