Lei - 11 - PL 67.2021 - LEI Nº.1.539 de 09/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - PL 67.2021 - LEI Nº.1.539
Data
09/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.539, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DA LEI Nº.809, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral