Anexo - 36 - PL 59.2021 - ANEXO DA LEI - CALCULO DE LIMITE de 09/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
36 - PL 59.2021 - ANEXO DA LEI - CALCULO DE LIMITE
Data
09/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
CALCULO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS.
Indexação
Texto Integral