Lei - 9 - PL 64.2021 - LEI Nº.1.537 de 09/12/2021 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 64.2021 - LEI Nº.1.537
Data
09/12/2021
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
DISPÕE SOBRE PREVISÃO DO DESCONTO EXCEPCIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO), SOBRE O VALOR TOTAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E AS TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022.
Indexação
Texto Integral