Lei - PL 22.2020 - LEI Nº.1.547 de 27/12/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PL 22.2020 - LEI Nº.1.547
Data
27/12/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.547, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Texto Integral