Lei - 11 - PL 73.2021 - LEI Nº.1.545 de 20/12/2021 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
11 - PL 73.2021 - LEI Nº.1.545
Data
20/12/2021
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.545, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, POR PERÍODO DETERMINADO.
Indexação
Texto Integral