Anexo - 6 - PDL 05.2021 - DECRETO LEGISLATIVO Nº.155 de 03/11/2021 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
6 - PDL 05.2021 - DECRETO LEGISLATIVO Nº.155
Data
03/11/2021
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº.155
Indexação
Texto Integral