Parecer - 2 - PDL 16.2021 - PARECER JURÍDICO de 03/11/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PDL 16.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
03/11/2021
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral