Parecer - 2 - PDL 18.2021 - PARECER JURÍDICO de 03/11/2021 por JURÍDICO DA CASA (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PDL 18.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
03/11/2021
Autor
JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral