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Parecer - 2 - PDL 40.2021 - PARECER JURÍDICO de 03/11/2021 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PDL 40.2021 - PARECER JURÍDICO

Data

03/11/2021

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI