Parecer - 3 - PL 04.2022 - PARECER JURÍDICO de 21/02/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 04.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
21/02/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral