Parecer - 2 - PL 05.2022 - PARECER JURÍDICO de 22/02/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 05.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
22/02/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral