Parecer - 4 - PL 10.2022 - PARECER JURÍDICO de 23/02/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 10.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
23/02/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral