Parecer - 4 - PL 13.2022 - PARECER JURÍDICO de 14/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

4 - PL 13.2022 - PARECER JURÍDICO

Data

14/03/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação