Parecer - 4 - PL 13.2022 - PARECER JURÍDICO de 14/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 13.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
14/03/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral