Parecer - 2 - PL 74.2021 - PARECER JURÍDICO de 16/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 74.2021 - PARECER JURÍDICO
Data
16/03/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral