Anexo - 1 - PL 16.2022 - PL E PROPOSIÇÃO de 10/03/2022 por DIEGO DAMASCENO MILIONI, JULIMAR DE ASSIS SOUZA E LEONEL GERALDO DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1 - PL 16.2022 - PL E PROPOSIÇÃO
Data
10/03/2022
Autor
DIEGO DAMASCENO MILIONI, JULIMAR DE ASSIS SOUZA E LEONEL GERALDO DOS SANTOS
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 1392, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, QUE “INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Texto Integral