Parecer - 2 - PR 01.2022 - PARECER JURÍDICO de 22/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Resolução nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PR 01.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
22/03/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral