Parecer - 2 - PL 16.2022 - PARECER JURÍDICO de 30/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 16.2022 - PARECER JURÍDICO

Data

30/03/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO.

Indexação