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Parecer - 2 - PL 07.2022 - PARECER JURÍDICO de 14/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 07.2022 - PARECER JURÍDICO

Data

14/03/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI