Lei - 9 - PL 05.2022 - LEI Nº. 1.549 de 30/03/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 05.2022 - LEI Nº. 1.549
Data
30/03/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
ALTERA A LEI Nº.1.353, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral