Lei - 10 - PL 01.2022 - LEI Nº.1.552 de 30/03/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
10 - PL 01.2022 - LEI Nº.1.552
Data
30/03/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
AUTORIZA A PROIBIÇÃO E O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral