Lei - 9 - PL 07.2022 - LEI 1.558 de 05/04/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
9 - PL 07.2022 - LEI 1.558
Data
05/04/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI 1.558 - INSTITUI O PROJETO ALIMENTACÃO E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTOS A ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral