Lei - 20 - PL 66.2022 - LEI Nº.1.554 de 05/04/2022 por EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
20 - PL 66.2022 - LEI Nº.1.554
Data
05/04/2022
Autor
EXECUTIVO
Ementa
LEI Nº.1.554, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE ÁREA DESTINADA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO LOTEAMENTO “PARQUE DOS SÁBIAS – 2ª SEÇÃO.
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