Parecer - 3 - PL 14.2022 -PARECER JURÍDICO de 22/03/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 14.2022 -PARECER JURÍDICO
Data
22/03/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CASA
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral