Parecer - 2 - PR 03.2022 - PARECER JURÍDICO de 13/04/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PR 03.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
13/04/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral