Parecer - 3 - PL 24.2022 - PARECER JURÍDICO de 12/04/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - PL 24.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
12/04/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral