Anexo - 9 - PL 02.2022 - OFÍCIO DO JURÍDICO de 11/04/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
9 - PL 02.2022 - OFÍCIO DO JURÍDICO
Data
11/04/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
OFÍCIO DO JURÍDICO
Indexação
Texto Integral