Parecer - 2 - PL 22.2022 - PARECER JURÍDICO de 16/05/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PL 22.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
16/05/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral