Lei - 16 - PL 02.2022 - LEI Nº.1.561 de 26/04/2022 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
16 - PL 02.2022 - LEI Nº.1.561
Data
26/04/2022
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
LEI Nº.1.561, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - DETERMINA COMO PERMANENTE O CARÁTER DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E A SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - MG.
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