Parecer - 2 - PL 20.2022 - PARECER JURÍDICO de 25/05/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 20.2022 - PARECER JURÍDICO

Data

25/05/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação