Parecer - 10 - PL 12.2022 - PARECER JURÍDICO DO VETO de 23/05/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - PL 12.2022 - PARECER JURÍDICO DO VETO
Data
23/05/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO DO VETO
Indexação
Texto Integral