Parecer - 10 - PL 12.2022 - PARECER JURÍDICO DO VETO de 23/05/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

10 - PL 12.2022 - PARECER JURÍDICO DO VETO

Data

23/05/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO DO VETO

Indexação