Anexo - 5 - PL 35.2011 - LEI COMPLEMENTAR E ANEXOS de 16/06/2011 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2011)

LEI COMPLEMENTAR 422, DE 04 DE JULHO DE 1995
ANEXOS:
DECRETO Nº.485, DE 05 DE JULHO DE 1995
LEI Nº.430, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995
LEI Nº.484, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997
LEI Nº.521, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI Nº.522, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI Nº.523, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998
LEI Nº.532, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998
LEI Nº.536, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
LEI Nº.639, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001
LEI Nº.652, DE 27 DE ABRIL DE 2001
LEI Nº.669, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
LEI Nº.691, DE 21 DE MAIO DE 2002
LEI Nº.752, DE 20 DE JANEIRO DE 2005
LEI Nº.761, DE 01 DE JULHO DE 2005
LEI Nº.771, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº.774, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
LEI Nº.778, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI Nº.788, DE 10 DE JANEIRO DE 2006
LEI Nº.796, DE 30 DE JUNHO DE 2006
LEI Nº.804, DE 25 DE AGOSTO DE 2006
LEI Nº.831, DE 23 DE JANEIRO DE 2007
LEI Nº.834, DE 09 DE MARÇO DE 2007
LEI Nº.920, DE 24 DE ABRIL DE 2008
LEI Nº.1.015, DE 24 DE JULHO DE 2009