Anexo - 1 - PL 37.2022 - PROJETO DE LEI E PROPOSIÇÃO de 20/06/2022 por VEREADORES DIEGO DAMASCENO MILIONI, JULIMAR DE ASSIS SOUZA E LEONEL GERALDO DOS SANTOS (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1 - PL 37.2022 - PROJETO DE LEI E PROPOSIÇÃO
Data
20/06/2022
Autor
VEREADORES DIEGO DAMASCENO MILIONI, JULIMAR DE ASSIS SOUZA E LEONEL GERALDO DOS SANTOS
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DA LISTA CRONOLÓGICA DE ESPERA PARA CONSULTAS COMUNS OU ESPECIALIZADAS, EXAMES, CIRURGIAS E QUAISQUER OUTROS PROCEDIMENTOS OU AÇÕES DE SAÚDE AGENDADA PELOS CIDADÃOS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE PENALIDADES EM CASO DE INOBSERVÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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