Anexo - 2 - PDL 16.2022 - PARECER JURÍDICO de 06/07/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
2 - PDL 16.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
06/07/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral