Parecer - 2 - PR 09.2022 - PARECER JURÍDICO de 28/06/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Resolução nº 9 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PR 09.2022 - PARECER JURÍDICO

Data

28/06/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação