Parecer - 2 - PELOM 01.2022 - PARECER JURÍDICO de 12/04/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - PELOM 01.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
12/04/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO.
Indexação
Texto Integral