Parecer - 10 - PL 27.2022 - PARECER JURÍDICO VETO de 02/08/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - PL 27.2022 - PARECER JURÍDICO VETO
Data
02/08/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO.
Indexação
Texto Integral