Parecer - 13- PL 18/2022 - PARECER JURÍDO - VETO de 02/08/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13- PL 18/2022 - PARECER JURÍDO - VETO
Data
02/08/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO EM RELAÇÃO AO VETO.
Indexação
Texto Integral