Parecer - 4 - PL 45.2022 - PARECER JURÍDICO de 01/08/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - PL 45.2022 - PARECER JURÍDICO
Data
01/08/2022
Autor
DEPARTAMENTO JURÍDICO
Ementa
PARECER JURÍDICO
Indexação
Texto Integral