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Parecer - 2 - PL 38.22 - PARECER JURÍDICO de 10/08/2022 por DEPARTAMENTO JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

2 - PL 38.22 - PARECER JURÍDICO

Data

10/08/2022

Autor

DEPARTAMENTO JURÍDICO

Ementa

PARECER JURÍDICO

Indexação

OpenAPI