Anexo - 1- PL 40.22 - PROJETO DE LEI de 04/07/2022 por EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
1- PL 40.22 - PROJETO DE LEI
Data
04/07/2022
Autor
EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
Indexação
Texto Integral