Lei - 6 - PDL 02.2022 - DECRETO 205 + ATO PROMULGAÇÃO de 12/07/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
6 - PDL 02.2022 - DECRETO 205 + ATO PROMULGAÇÃO
Data
12/07/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº205 , DE 12 DE JULHO DE 2022
Indexação
Texto Integral