Lei - 6 - PDL 16.2022 - DECRETO 214 + ATO PROMULGAÇÃO de 12/07/2022 por PRESIDENTE (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
6 - PDL 16.2022 - DECRETO 214 + ATO PROMULGAÇÃO
Data
12/07/2022
Autor
PRESIDENTE
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº214 , DE 12 DE JULHO DE 2022
Indexação
Texto Integral